Processo 0040810-79.2018.8.19.0002

Inicialmente vale consignar que as partes transacionaram às fls. 322, havendo sentença homologatória. Em cumprimento de sentença foram proferidas as decisões de fls. 412 e 426, em que declarou a incidência de multa por descumprimento, pelo réu, da cláusula e do acordo, qual seja, aquisição de terreno e edificação de residência nos moldes da transação. A decisão foi confirmada em parte pelo acórdão de fls. 464, que fixou o início da vigência da multa. A autora, então, apresentou requeriment

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