Processo 0040816-43.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700962 NÚMERO ÚNICO: 0040816-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.C.A.) ADV. : ELAINE CRISTINA ALVES - OAB: 13996-SE REQUERIDO : . (C.D.C.P.E.I.S.A.) DECISÃO....: DECISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NESTA SENDA, É CEDIÇO QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUBSCRITA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC), NO ENT

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