Processo 0040820-24.2021.8.19.0001

TJRJ • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0040820-24.2021.8.19.0001
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
15/05/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0040820-24.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0040820-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00307829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FAST SHOP S.A. ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

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