Processo 0040826-38.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0040826-38.2025.4.05.8400 AUTOR: VINICIUS BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL TRINDADE FERREIRA - PB34649 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. MILITAR DE CARREIRA NÃO ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.963/1989. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum, com pedido de tutela p
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