Processo 0040834-64.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622004213 NÚMERO ÚNICO: 0040834-64.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ALVES DOS SANTOS ADV. : LUIZA PEREIRA BITENCOURT - OAB: 10494-SE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE CARLOS ALVES DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, E ARTIGO 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, E ARTIGO 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. 123-125): CONSTA DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, POR VOLTA DAS 22H00MIN, NA AVENIDA MANOEL FRANCISCO TELES, NA ROTATÓRIA DO SEMÁFORO DO ESTÁDIO ETELVINO MENDONÇA, CENTRO, MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, O DENUNCIADO CARLOS ALVES DOS SANTOS CONDUZIA VEÍCULO CICLOMOTOR EM VIA PÚBLICA, COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, BEM COMO DIRIGIA A REFERIDA MOTOCICLETA SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SEGUNDO APURADO, NO DIA E LOCAL SUPRACITADOS, UMA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL REALIZAVA PONTO DE OBSERVAÇÃO QUANDO AVISTOU UMA MOTOCICLETA (CICLOMOTOR SHINERAY, COR BRANCA, SEM PLACA) COM DOIS OCUPANTES, SENDO QUE O CONDUTOR, ORA DENUNCIADO, TRAFEGAVA SEM O USO DO CAPACETE. DIANTE DA IRREGULARIDADE, A GUARNIÇÃO DEU ORDEM DE PARADA E REALIZOU A ABORDAGEM. NESSE MOMENTO, OS AGENTES CONSTATARAM QUE CARLOS ALVES DOS SANTOS NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO E APRESENTAVA VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO FALA ALTERADA, ODOR ETÍLICO E COMPORTAMENTO EXALTADO. ATO CONTÍNUO, O DENUNCIADO FOI SUBMETIDO AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), O QUAL ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE 0,88 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR (CONFORME EXTRATO DO TESTE À FL. 23), ÍNDICE MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL TOLERADO, COMPROVANDO INEQUIVOCAMENTE O SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O ACUSADO, DURANTE O PROCEDIMENTO, RESISTIU E APRESENTOU COMPORTAMENTO AGRESSIVO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA CONTÊ-LO E CONDUZI-LO À DELEGACIA. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 04/05), PELO TERMO DE OCORRÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL Nº 28/2026 (FLS. 10/11), PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 76504/2026 (FLS. 20/22), PELO TESTE DE ETILÔMETRO Nº 87 (FLS. DESIGNO O DIA 20/10/2026 ÀS 13H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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