Processo 0040853-07.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511801481 NÚMERO ÚNICO: 0040853-07.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : CASSIANO PIRES VILAS BOAS - OAB: 154853-MG EXECUTADO : IVN SERVICOS LTDA EXECUTADO : EMANUEL MONTEIRO DE SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511801481 (AB) FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO DE IVN SERVICOS LTDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE IVN SERVICOS LTDA E EMANUEL MONTEIRO DE SANTANA, VISANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 74.986,68 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 20/06/2025 (FLS. 63/64). TENTADA A CITAÇÃO DA PARTE IVN SERVICOS LTDA, O OFICIAL DE JUSTIÇA ASSIM CERTIFICOU: “CERTIFICO QUE CUMPRI O PRESENTE MANDADO, NÃO ATINGINDO SEU OBJETIVO. JUSTIFICATIVA: CERTIFICO QUE DILIGENCIEI NO ENDEREÇO INDICADO E FUI ATENDIDO POR IVSON VINICIUS QUE INFORMOU QUE JÁ FOI DONO DA EMPRESA RÉ, MAS QUE A VENDOU A APROXIMADAMENTE UM ANO PARA EMANOEL MONTEIRO DE SANTANA E QUE A DÍVIDA FOI ADQUIRIDA NA ADMINISTRAÇÃO DESSE ÚLTIMO E POR ISSO NAO TERIA RELAÇÃO A AÇÃO. ASSIM, DEVOLVO A ORDEM A VARA DE ORIGEM.” (JUNTADA DATADA DE 07/08/2025, ÀS FLS. 92/95). POR SUA VEZ, INTIMADO, O EXEQUENTE SE MANIFESTOU EM 17/09/2025 (FLS. 100/101), INFORMANDO QUE: “A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SR. IVSON VINICIUS NÃO PODE, POR SI SÓ, ELIDIR A CITAÇÃO, POIS EVENTUAIS ALEGAÇÕES ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONSTITUEM MATÉRIA PRÓPRIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO DE CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DIANTE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO SR. IVSON VINICIUS À DILIGÊNCIA, DEVE-SE CONSIDERAR APERFEIÇOADA A SUA CITAÇÃO.”. ASSIM, PUGNOU: A) SEJA CONSIDERADA APERFEIÇOADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO IVN; B) SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM NÃO ENTENDA VOSSA EXCELÊNCIA, REQUER SEJA DETERMINADA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO JÁ INDICADO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA NÃO TER INFORMADO SE A EMPRESA MUDOU OU NÃO DE LOCAL. O EXECUTADO EMANUEL MONTEIRO DE SANTANA, TODAVIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS (CERTIDÃO EM 06/04/2026, À FL. 103). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE APENAS EM PARTE. POIS BEM. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE APENAS EM PARTE. ISSO PORQUE, DE FATO, NÃO COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA TECER JUÍZO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO TAL MATÉRIA PRÓPRIA DE DEFESA. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE NA ANÁLISE DE LEGITIMIDADE, MAS SIM NA PRÓPRIA REGULARIDADE FORMAL DO ATO CITATÓRIO. CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO ACIMA MENCIONADA, A DILIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA TENHA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADA, TAMPOUCO QUE TENHA HAVIDO ENTREGA DE CONTRAFÉ A REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES DE RECEBIMENTO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ COMO PRESUMIR O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DE ENSEJAR FUTURA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO VÁLIDA. AINDA, POR CAUTELA, ENTENDO

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