Processo 0040855-40.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500886 NÚMERO ÚNICO: 0040855-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : OLÍMPIO GONZAGA DO NASCIMENTO REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO....: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. RESTITUIÇÃO DE R$ 84.720,00. PROCESSO REDISTRIBUÍDO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECEBO OS AUTOS. ANALISO A PETIÇÃO INICIAL. DEFIRO A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR, À LUZ DO CONTRACHEQUE DE FLS. 34. CADASTREM-SE OS DADO
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