Processo 0040864-94.2007.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0040864-94.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE e APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TARCISIO BEZERRA LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. ADPF Nº 165/DF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA
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