Processo 0040872-81.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801225 NÚMERO ÚNICO: 0040872-81.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : JADAILTON BEZERRA DO NASCIMENTO ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 2023118001225 (LN) – CUMPRIMENTE DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DO FEITO Nº 201811801839 R. HOJE. FEITO ATUALMENTE COM 115 PÁGINAS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA INSTAURADO POR JADAILTON BEZERRA DO NASCIMENTO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. COM A INICIAL, ACOSTOU CÁLCULOS ÀS FLS. 7/9 INDICANDO O VALOR DEVIDO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.010,20 (TRINTA E NOVE MIL, DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 03/09/2023, SENDO O ÚNICO CREDOR PRESENTE NA EXECUÇÃO, VALOR ESSE ENCONTRADO NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL Nº 201811801839, DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 200711801352, CUJAS PEÇAS SE ENCONTRAM ÀS FLS. 13/60, COM DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ÀS FLS. 56/58 DO VALOR DE R$ 33.933,72 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NA DATA-BASE DE 31/07/2022. TENDO O EXECUTADO MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NA PEÇA DE 17/11/2023 (FLS. 71), HOUVE A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM 08/03/2024 (FLS. 74/78) COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO NOS SEGUINTES TERMOS: EXPEÇA-SE OFÍCIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE JADAILTON BEZERRA DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-XX, NO VALOR DE R$ 39.010,20 (TRINTA E NOVE MIL, DEZ REAIS, E VINTE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2023. CERTIDÃO EM 14/04/2026 (FLS. 114) PELA QUAL SE DECLARA QUE HOUVE REJEIÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: A PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA JUNTADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM 17/11/2023 (FL. 71) NÃO DIZ RESPEITO A ESTE PROCESSO. E CONSIDERANDO A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO Nº 202200121089, NO QUAL CONSTA COMO REQUERENTE JADAILTON BEZERRA DO NASCIMENTO, CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, OPINO PELO RETORNO DA SOLICITAÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AVALIAR SE A DISTRIBUIÇÃO DESTE OFÍCIO PODERÁ GERAR DUPLICIDADE DE PRECATÓRIOS, REMETO ESTES AUTOS CONCLUSOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DETERMINADA PELO DEPREC. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. INICIALMENTE, OBSERVO QUE DE FATO A PEÇA DE CONCORDÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE JUNTADA EM 17/11/2023 (FLS. 71) NÃO DIZ RESPEITO AOS PRESENTES AUTOS, CONTUDO, OBSERVO QUE TAL VÍCIO RESTA SUPRIDO, EM VIRTUDE DA PEÇA JUNTADA EM 19/01/2026 (FLS. 110) EM QUE O EXECUTADO CONCORDA COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, NOS MESMOS TERMOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DE 08/03/2024 (FLS. 74/78). CONCERNENTE A POSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE PRECATÓRIOS, INTIME-SE AMBAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. ARACAJU/SE. 02 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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