Processo 0040879-39.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040879-39.2026.8.19.0000 Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0047162-75.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00501495 AGTE: MAÍRA SANTANA MARINHO DA CUNHA AGTE: LUCIA MARINA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE AGUIAR AMARAL OAB/RJ-229309 AGDO: MUNICIPIO

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