Processo 0040898-11.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741604 NÚMERO ÚNICO: 0040898-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901056 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELADO - ANACLETO GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488/SE INTERESSADO - GENERALI BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO - HÉLVIO SANTOS SANTANA - OAB: 8318/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E ESCLARECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DENOMINADO PAPCARD, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGOU JAMAIS TER AUTORIZADO. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO CONFORME O PERÍODO DA COBRANÇA, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO LEGÍTIMOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ; E (IV) DEFINIR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.O BANCO NÃO DEMONSTRA ADEQUADAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, POIS A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EVIDENCIA ABORDAGEM DE TELEMARKETING CONDUZIDA DE FORMA RÁPIDA, UNILATERAL E POTENCIALMENTE INDUTIVA, SEM ASSEGURAR COMPREENSÃO EFETIVA DO CONSUMIDOR IDOSO ACERCA DA NATUREZA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO.A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXIGE CONSENTIMENTO LIVRE, ESCLARECIDO E CONSCIENTE, DEVENDO O NEGÓCIO JURÍDICO SER INTERPRETADO CONFORME A INTENÇÃO REAL DAS PARTES E OS PARÂMETROS DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO E COM REDUZIDO GRAU DE INSTRUÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR DEVER REFORÇADO DE INFORMAÇÃO, CAUTELA E TRANSPARÊNCIA, INCOMPATÍVEL COM TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA POR TELEFONE.O BANCO NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEJA FACULTATIVA E…

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