Processo 0040906-29.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040906-29.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0040906-29.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00457937 RECTE: BENJAMIM PINTO DE CARVALHO ADVOGADO: MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA OAB/RJ-072976 ADVOGADO: JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA OAB/RJ-084649 RECTE: GEAP SAÚDE II AUTO GESTÃO DE SAUDE FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: WANDERLEYA DA COSTA VERAS OAB/DF-031998 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especiais Cíveis nº 0040906-29.2020.8.19.0001 Recorrente 1: Benjamim Pinto de Carvalho Recorrente 2: Geap Saúde II Autogestão de Saúde Fundação de Seguridade Social Recorridos: Os mesmos DECISÃO Trata-se de recurso especiais tempestivos, fls. 915/933 e fls. 969/991, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 822/834 e fls. 907/913, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO - TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER - PREVISTO NO ROL DA ANS. CONTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A COBERTURA PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS PARA USO DOMICILIAR. CONTUDO, A SUBSTÂNCIA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NA LISTA DA DUT - DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO AO TRATAMENTO DO AUTOR, NÃO PODE HAVER RECUSA DO PLANO EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO PODEM LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PELO PACIENTE. SE EXISTE COBERTURA PARA A DOENÇA, NÃO SE PODE COGITAR DA EXCLUSÃO DE MECANISMOS ELEITOS PELOS MÉDICOS PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. MEDICAÇÃO DE VIA ORAL APROVADA PELA ANVISA. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE REGER O CONTRATO PACTUADO ENTRE OS CONTRATANTES, PONDO EM RISCO ATÉ O OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. NATUREZA JURIDICA DO ROL DA ANS (TAXATIVO). OVERRRLUING. NOVA ORIENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA ASO CASO VERTENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE REVESTE DE EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSTANTE A DESCONFORTÁVEL SITUAÇÃO VIVIDA PELO AUTOR, NÃO HÁ O DEVER INDENIZATÓRIO, MORMENTE POR SE TRATAR DE PLANO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO SE APLICANDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. APESAR DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, INEXISTE INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC/15, ESTANDO EM TERMOS CLAROS E CONCILIÁVEIS ENTRE SI. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES QUANTO AO DESFECHO DO LITIGIO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA DOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, AINDA QUE OPOSTOS COM…

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