Processo 0040911-10.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821667 NÚMERO ÚNICO: 0040911-10.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301803 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DANIEL ANDERSON SILVA SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO ANDRÉ ALVES BRITTO - OAB: 21661/PB APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FLEXÃO DE BRAÇO EM 04 APOIOS. NÃO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES EXIGIDO NO EDITAL (30). ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CRITÉRIO OBJETIVO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. LESÃO PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2024.2. O CANDIDATO SUSTENTA QUE REALIZOU 27 (VINTE E SETE) FLEXÕES NO EXERCÍCIO DE 04 APOIOS, DESEMPENHO COMPROMETIDO POR LESÃO PREEXISTENTE NO OMBRO, DEFENDENDO A DESPROPORCIONALIDADE DA ELIMINAÇÃO E REQUERENDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME OU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PRATICADOS EM CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA, SALVO HIPÓTESE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ERRO MATERIAL OU AFRONTA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 4. O EDITAL DO CERTAME ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) REPETIÇÕES VÁLIDAS NO TESTE DE FLEXÃO EM 04 (QUATRO) APOIOS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. 5. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INCLUSIVE ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE FORAM REALIZADAS APENAS 27 (VINTE E SETE) REPETIÇÕES, EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 6. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO FÍSICA TEMPORÁRIA NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE O EDITAL EXPRESSAMENTE PREVIU A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM CASOS DE INDISPOSIÇÃO, LESÃO OU ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. 7. A FLEXIBILIZAÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO ELIMINATÓRIO IMPLICARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL, ALÉM DE INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 8. A APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM OUTRAS ETAPAS DO EXAME FÍSICO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS ÍNDICES MÍNIMOS EXIGIDOS NO TAF.III. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO ATINGIDO O ÍNDICE MÍNIMO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO EDITAL, SENDO INVIÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO FLEXIBILIZAR CRITÉRIO ELIMINATÓRIO FUNDADO EM LIMITAÇÃO FÍSICA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.