Processo 0040916-03.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040916-03.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0040916-03.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00080578 RECTE: ALEXANDRE CONSTANTINO D´ELIA NOVELLO ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON OAB/RJ-054811 ADVOGADO: HUGO ESMERALDO LACERDA OAB/RJ-117767 RECORRIDO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA OAB/RJ-164062 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0040916-03.2025.8.19.0000 Recorrente: ALEXANDRE CONSTANTINO D'ELIA NOVELLO Recorrido: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 76/84, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 64/72, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AGRAVANTE ARGUMENTA, EM SÍNTESE, TRATAR-SE DE SEU ÚNICO IMÓVEL, HAVER MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E O MONTANTE DA DÍVIDA, BEM COMO QUE, EMBORA NÃO O UTILIZE COMO RESIDÊNCIA, DESTINA A RENDA PROVENIENTE DE SUA LOCAÇÃO AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVANTE, NÃO É O SEU ÚNICO IMÓVEL, TENDO EM VISTA OS DEMAIS IMÓVEIS HERDADOS DE SEUS PAIS. ADEMAIS, NÃO É O BEM DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL E BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO. ASSIM, EMBORA O AGRAVANTE INVOQUE A SÚMULA 486 DO STJ - QUE DISPÕE QUE "É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA" -, AFASTA-SE A SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O BEM EM DISCUSSÃO É O SEU ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, TAMPOUCO QUE A RENDA AUFERIDA COM SUA LOCAÇÃO CONSTITUI O MEIO PELO QUAL GARANTE A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, CABENDO CONSIDERAR QUE, CONFORME DECLARA, PASSOU A RECEBER RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA DO INSS. A EXECUÇÃO NÃO PODE CAUSAR ÔNUS EXCESSIVO AO EXECUTADO, NO ENTANTO, PARA SE VALER DO BENEFÍCIO, AO DEVEDOR CUMPRE AUXILIAR NA EFETIVA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, PREVISTO NO ARTIGO 805 DO CPC, DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. O PROCESSO EXECUTIVO TEM CARÁTER DUPLO, E SE POR UM LADO É MEIO DE SE EVITAR O ABUSO DO CREDOR PARA QUE O DÉBITO SEJA SOLVIDO DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, POR OUTRO DEVE GARANTIR AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. INSTA OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ARTIGO, AO ALEGAR A EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS PROCESSUAL DE INDICAR MEIOS EXECUTIVOS ALTERNATIVOS QUE SE REVELEM MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO DOS AUTOS, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE JÁ FOI INTENTADA A PENHORA ONLINE DE VALORES, A QUAL RESTOU APENAS PARCIALMENTE EFETIVADA, ANTE A INSUFICIÊNCIA…

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