Processo 0040916-95.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801106 NÚMERO ÚNICO: 0040916-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCILENE SANTOS LEITE GOMES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO 202611801106(K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUE
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