Processo 0040921-88.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500779170 NÚMERO ÚNICO: 0040921-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801348 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAGGS SANDUICHES LTDA ADVOGADO - ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300/SE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. FATURAS DE ENERGIA SUFICIENTES. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA INJETADA NA REDE. REGIME DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO GRATUITO). AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA Nº 391 DO STJ. TEMA 176 DO STF (RE 593.824). CONVÊNIO CONFAZ Nº 16/2015. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.595/2020 NA EXTENSÃO EM QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE GERADA POR SISTEMA FOTOVOLTAICO E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO REGULADO PELA ANEEL, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA HIPÓTESE, DIANTE DA NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE, NO REGIME DE COMPENSAÇÃO FOTOVOLTAICA, CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA, POIS A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.4. A ENERGIA EXCEDENTE INJETADA NA REDE É CEDIDA À DISTRIBUIDORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO (MÚTUO), SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JURÍDICA, CONFORME RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 E LEI Nº 14.300/2022.5. A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DA CF, DA LC Nº 87/1996, DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA Nº 391 DO STJ.6. A DISTINÇÃO ENTRE NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO EVIDENCIA QUE, NO CASO, NÃO HÁ NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO.7. O DECRETO ESTADUAL Nº 40.595/2020, AO REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE ICMS DA ENERGIA INJETADA, CRIA SALDO INDEVIDO DE IMPOSTO E CONTRARIA O CONVÊNIO CONFAZ Nº 16/2015, SENDO INAPLICÁVEL NA PARTE QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL.8. A INCIDÊNCIA DO ICMS LIMITA-SE AO CONSUMO LÍQUIDO DE ENERGIA, ADMITIDA A TRIBUTAÇÃO SOBRE TUSD E TUST, CONFORME TEMA 986 DO STJ, BEM COMO SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE, INCLUSIVE EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Nº 202200128365), REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA INJETADA E A TRIBUTAÇÃO…

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