Processo 0040927-56.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0040927-56.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo consignado nº 354805251, reduzindo-a para o patamar da taxa média de mercado de 1,72% ao mês; b) determinar o recálculo do contrato nº 354805251, mant

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