Processo 0040954-58.2025.4.05.8400
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0040954-58.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: OLIVIA MARIA NUNES CARLOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO - RN6094 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENC
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