Processo 0040956-77.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700952 NÚMERO ÚNICO: 0040956-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GENILSON MESSIAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LOUISE DE SOUZA SANTANA ALVES DECISÃO....: (...) ASSIM SENDO, COM BASE NESTES ARGUMENTOS, BEM COMO EM VISTA DA DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI 5.478/68 E ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FI
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