Processo 0040963-74.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39845/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844140 NÚMERO ÚNICO: 0040963-74.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311401816 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ELENILDE SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656/SE ADVOGADO - GEOVANE FELIPE MENDONÇA DA SILVA - OAB: 10996/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL D0 SEGURO SOCIAL- INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. COMANDO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO À CONCLUSÃO EXITOSA DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO PELA AUTARQUIA. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO INSS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE CESSAR UNILATERALMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CUJA MANUTENÇÃO FOI CONDICIONADA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, À CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E A VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL É GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI, DA CF) E PROÍBE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO CONTRA A QUAL NÃO CAIBAM MAIS RECURSOS (ART. 502 DO CPC), VINCULANDO ESTRITAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS SEUS TERMOS.4. FIXADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO QUE O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DA SEGURADA DEVERIA SER MANTIDO ATÉ O TÉRMINO DE SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PADECE DE NULIDADE O ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE QUE CESSA O AMPARO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM SIMPLES PERÍCIA REVISIONAL DE ROTINA, SEM O CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE ESTABELECIDA.5. CONSTATADA A CAPACIDADE RESIDUAL E A REITERAÇÃO ADMINISTRATIVO-PERICIAL DE QUE O QUADRO DE SAÚDE NÃO ENSEJA A INVALIDEZ OMNIPROFISSIONAL, DESCABE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 6. DIREITO ADSTRITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INFORTUNÍSTICO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO INTEGRATIVO.7. VEDADA A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR (ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991), IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO BENEFÍCIO INDENITÁRIO NO PERÍODO CONCOMITANTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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