Processo 0040975-54.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040975-54.2026.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0010627-86.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00502733 AGTE: KAUA SARAIVA FONSECA ASSIST/P/S/PAI FELIPE SILVA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-00
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