Processo 0040987-21.2024.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040987-21.2024.4.05.8000 AUTOR: D. A. N. ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA DUARTE GONZAGA - AL14742 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IRACY CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). O requerimento administrativo foi apresentado em 11/06/2024 (DER), id. 58377492. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NO CASO CONCRETO A parte autora foi examinada pelo perito judicial em 23/01/2025, quando tinha 15 anos. O laudo pericial indica o impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, pois constatou incapacidade de longo prazo desde 07/2023, sem previsão de recuperação. No caso, tenho por bem afastar as impugnações ao laudo pelas partes. Quanto à alegação da parte autora, não há necessariamente que se fixar DCB, ainda mais quando se trata de enfermidade como a do presente caso, em que apenas a sua evolução irá elucidar se o impedimento permanecerá ou não. Quanto às alegações do INSS e pedido de suspensão do feito, verifico também a sua desnecessidade em face do Tema 376 da TNU, uma vez que não houve a determinação de suspensão automática dos processos dessa natureza nas instâncias inferiores. No mais, entendo que todos os questionamentos das partes foram satisfatoriamente respondidos pela perícia, bem como afasto a impugnação ao laudo, haja vista que é formal e materialmente adequado ao caso em tela, isento de qualquer vício, inclusive porque o perito é pessoa desinteressada na lide, portanto, equidistante das partes. Não há, desse modo, necessidade de novos esclarecimentos ou realização de nova perícia. RENDA FAMILIAR NO CASO CONCRETO O grupo familiar é composto pelas seguintes pessoas: a parte autora, IRACY CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO (genitora) e DOGILVAN SANTOS NASCIMENTO (genitor). As informações sobre o grupo familiar podem ser extraídas do CadÚnico atualizado em 10/01/2024 (id. 54782115) e dossiê social atualizado em 10/01/2024 (id. 58377496). A renda familiar per capita é de R$ 105,00, ou seja, inferior a ¼ do salário mínimo, conforme CadÚnico atualizado em 10/01/2024 (id. 54782115) e dossiê social atualizado em 10/01/2024 (id. 58377496). Todos os integrantes do núcleo familiar devem ser considerados para o cálculo da renda familiar per capita. PRESCRIÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA O indeferimento administrativo ocorreu há menos de 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição de prestações vencidas. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado (art. 98, CPC). REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O Benefício da Prestação Continuada no valor de um salário mínimo é assegurado à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição e art. 20, caput, da Lei 8.742/93). A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é o impedimento de no mínimo dois anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 12.470/2011). É importante ressaltar que o estado de saúde da parte autora deve ser…

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