Processo 0040999-09.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação da contadoria (item. 15.1), que aponta o limite legal estabelecido pela Lei n. 7.492/2025 para o parcelamento de custas, revejo o despacho anterior (item. 8.1) para adequá-lo à norma vigente. O valor total das custas apurado (item. 15.1) não
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