Processo 0041003-51.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300972 NÚMERO ÚNICO: 0041003-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JORGIVAN LUIZ NUNES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SHEILA MARIA MATOS DO NASCIMENTO DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS MENORES J. E. E J. B. NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (CABENDO 10% A CADA FILHA. O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITA
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