Processo 0041009-53.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 803, I, ambos do CPC, c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não

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