Processo 0041017-69.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121335 NÚMERO ÚNICO: 0041017-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903473 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - DACIVALDA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA NACIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E ISENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, EM RAZÃO DA QUALIDADE DE FAZENDA PÚBLICA DO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO MESMO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE O PISO NACIONAL DA CATEGORIA (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 120/2022. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO RECORRENTE DEFENDE A AUTONOMIA MUNICIPAL E A VALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2009. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. 6. ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. 7. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS CATEGORIAS EM QUESTÃO, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO. SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS  UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 8. A DEFINIÇÃO DA BASE DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.