Processo 0041026-73.2010.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0041026-73.2010.8.10.0001 APELANTE: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF FILHO (OAB/MA 9.174) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DE CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INE
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