Processo 0041027-79.2026.8.25.0001
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621901536 NÚMERO ÚNICO: 0041027-79.2026.8.25.0001 AUTOR : . (N.B.S.) ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE RÉU : . (.B.L.M.D.M.L.) DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 DA LEI 11.340, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, AO PASSO QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO DISCRIMINADAS EM DESFAVOR DE WILLAMES VITAL DA SILVA: 1) A OBRIGAÇÃO DE MAN
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