Processo 0041058-77.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041058-77.2025.4.05.8100 AUTOR: RICARDO LIMA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LIMA SILVEIRA - CE33294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível em que se pretende o levantamento de recursos do FGTS e a responsabilização civil por danos.
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