Processo 0041062-87.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041062-87.2025.4.05.8400 RECORRENTE: E. G. F. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE MARINHO - RN8035 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO PG PROCESSO 0041062-87.2025.4.05.8400 (MPF) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO
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