Processo 0041071-93.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito relativo à rubrica "INSTAL HM" e serviços correlatos de instalação de hidrômetro na matrícula da Autora, determinando que a Ré se abstenha de efetuar tais cobranças, sob pena de multa diária
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