Processo 0041110-95.2026.8.25.0001

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202611801109 NÚMERO ÚNICO: 0041110-95.2026.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : TAISA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU : FRANCISCO CORREA DE ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801109(K) R.H. NO QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 3º DO DL 3.365/41 E DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS DECRETO N.º 6.348, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 4558 EM 12/01/21DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ENTENDO QUE NÃO DEVA SER RECOLHIDO INITIO LITIS. TRATA-SE SE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE FRANCISCO CORREA DE ANDRADE - CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NESTE ATO REPRESENTADO PELA HERDEIRA ISABEL CORRÊA DE ANDRADE INDICADO COMO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO IMÓVEL IDENTIFICADO COMO (SELAGEM S48), INSERIDO NA REFERIDA ÁREA E CONSISTE EM IMÓVEL EDIFICADO, CONFORME DESCRITO NOS DOCUMENTOS ANEXOS: PLANTA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA (INCLUINDO MEMORIAL DESCRITIVO DAS BENFEITORIAS QUE GUARNECEM O IMÓVEL) LOCALIZADO DENTRO DOS PERÍMETROS DA ÁREA URBANA DE CONTIDA NO DECRETO N.º 6.348, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 4558 EM 12/01/21DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RENOVADO PELO DECRETO Nº 8.448 DE 12 DE JANEIRO DE 2026, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5778 EM 14/01/2026, EXPEDIDO PELO PREFEITO DE ARACAJU, CONSIGNANDO-SE QUE A ÁREA A SER DESAPROPRIADA CORRESPONDE A 297,40 M² (DUZENTOS E NOVENTA E SETE VÍRGULA QUARENTA METROS QUADRADOS) SENDO AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE NO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 90.950,00 (NOVENTA MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). ESCLARECE QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TJ/SE Nº 200140112913, TRAMITADA NO 1º JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU COM ANOTAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO REFERIDO IMÓVEL, ALÉM DO QUE O REQUERIDO NÃO ACEITOU AS PROPOSTAS OFERTADAS PELO DESAPROPRIANTE, QUANDO DAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS, MAS QUE SOLICITOU REAVALIAÇÃO DO LAUDO DEMONSTRANDO INDICAÇÃO DE ACEITE APÓS A SUA REALIZAÇÃO. INICIALMENTE, OBSERVO QUE O DECRETO-LEI 3.365/41 TRAZ REGRAS ESPECÍFICAS QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDA PARA CONCESSÃO DO ATO DESAPROPRIATÓRIO POR UTILIDADE PÚBLICA, DEVENDO O AUTOR TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS ABAIXO, VERBIS: “ART. 10. A DESAPROPRIAÇÃO DEVERÁ EFETIVAR-SE MEDIANTE ACORDO OU INTENTAR-SE JUDICIALMENTE, DENTRO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO E FINDOS OS QUAIS ESTE CADUCARÁ NESTE CASO, SOMENTE DECORRIDO UM ANO, PODERÁ SER O MESMO BEM OBJETO DE NOVA DECLARAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINGUE-SE EM CINCO ANOS O DIREITO DE PROPOR AÇÃO QUE VISE A INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÕES DECORRENTES DE ATOS DO PODER PÚBLICO. ART. 10-A. O PODER PÚBLICO DEVERÁ NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO E APRESENTAR-LHE OFERTA DE INDENIZAÇÃO. § 1º A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO CONTERÁ: I - CÓPIA DO ATO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; II - PLANTA OU DESCRIÇÃO DOS BENS E SUAS CONFRONTAÇÕES; III - VALOR DA OFERTA; IV - INFORMAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA ACEITAR OU REJEITAR A OF

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