Processo 0041125-59.2026.8.04.1000

Sobre a matéria versada nos autos em epígrafe, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, cadastrada como Tema 1.417, nos seguintes termos: Tema 1417 - Prevalência d

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