Processo 0041128-22.2015.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PROCESSO: 0041128-22.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: PALMIRA BRENHA Advogado do(a) AUTOR: NILTELIAS SOARES SALES - MA18439 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PALMIRA BRENHA (ID 168821763), em face deste Juízo, nos quais se alega a ocorrência de omissão n
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