Processo 0041139-48.2026.8.25.0001
TJSE • Divórcio Consensual
Última movimentação
DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202612500866 NÚMERO ÚNICO: 0041139-48.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.M.D.S.) REQUERENTE : . (M.D.S.M.D.S.) SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NO QUAL FIGURAM AS PARTES EM EPÍGRAFE. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10, FORAM SUPRIMIDAS MAIORES EXIGÊNCIAS PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MAIS O REQUISITO DA PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO OU DE COMPROVA
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