Processo 0041169-61.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0041169-61.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ELENA CECILIA DE OLIVEIRA LEICHTWEIS ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) AUTOR : BENTO JOSÉ LEICHTWEIS ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) RÉU : MATHEUS ANTONIO MILITÃO DE MENEZES ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : MARCELLO MENDES MANENTE ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : LUCIANA MONTALVAO MENDES ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : JUSTINO CERQUEIRA SALES JUNIOR ADVOGADO(A) : AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) RÉU : FERNANDA REIS BRITO MONTALVAO MENEZES ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : CLAUDIA REIS BRITO MONTALVAO ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : ROSANI DOS REIS MONTALVAO ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) RÉU : EDSON BERTOLINO ADVOGADO(A) : NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) DESPACHO/DECISÃO BENTO JOSÉ LEICHTWEIS  e ELENA CECÍLIA DE OLIVEIRA LEICHTWEIS , devidamente qualificado nos autos supra, aforaram o presente PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face de J USTINO CERQUEIRA SALES JÚNIOR, ROSANI DOS REIS MONTALVÃO, EDMUNDO MONTALVÃO , LUCIANA MONTALVÃO MENDE, MARCELLO MENDES MANENTE , FERNANDA REIS BRITO MONTALVÃO MENEZES, MATHEUS ANTONIO MILITÃO DE MENEZES , CLÁUDIA REIS BRITO MONTALVÃO e  EDSON BERTOLINO .  Em suma, os autores pugnam pela rescisão contratual do contrato de compra e venda do imóvel descrito como sendo lote nº 25, do Loteamento Alcoviades, Gleba 02 – 2ª Etapa, com área de terras de 451,7026 ha (quatrocentos e cinquenta e um hectares, setenta ares e vinte e seis centiares), situada no município de Lizarda, Estado do Tocantins . Os requeridos em sede Contestação nos evento 79, CONT1 , o requerido JUSTINO CERQUEIRA SALES JUNIOR , manifestou-se pela preliminar de incompetência deste Juízo comum, em razão da cláusula arbitral eleita no contrato. Ainda em sede de preliminar, defendeu que o Juízo competente para apreciar a presente demanda seria Vara Cível da Comarca de Novo Acordo, responsável pelo Distrito Judiciário de Lizarda-TO. No mérito, refutou os argumento dos autores, pugnando pela improcedência da demanda.  Já os demais requeridos, apresentaram no evento 85, CONT1 , CONTESTAÇÃO COM RECONVEÇÃO, onde em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da demanda, a ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, refutaram os argumento dos autores, pugnando pela improcedência da demanda.  Réplica às Contestações e Contestação à Reconvenção juntada no evento 94, REPLICA1 .  Vieram os autos conclusos. DECIDO.  Cumpre destacar, neste momento, que, em razão da natureza do objeto discutido na presente demanda, bem como da existência de  Cláusula Compromissória  validamente estabelecida entre as partes, a competência para apreciar o pedido formulado pertence ao  Juízo Arbitral , conforme se demonstrará a seguir. Ressalta-se que a arbitragem, disciplinada pela  Lei nº 9.307/1996 , constitui  meio alternativo de resolução de conflitos  em esfera não jurisdicional, mediante o qual as partes acordam que eventuais controvérsias serão solucionadas pela via arbitral,  renunciando , portanto,  à submissão desses litígios ao Poder Judiciário . Foi exatamente esse o procedimento eleito pelas partes quando celebraram o compromisso arbitral previsto na cláusula compromissória inserida no contrato que originou a presente controvérsia. Assim, uma…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.