Processo 0041175-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101000 NÚMERO ÚNICO: 0041175-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO VICTOR SOUZA SANTOS ADV. : ANA LUIZA BATISTA PRATA - OAB: 18423-SE REQUERIDO : GRUPO META DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE INSTANDO-O A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR: 1. A DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE) EMITIDO POR UM CONTADOR, QUE TEM COMO BASE INFORMAÇÕES DE RENTABILIDADE VINDA DE FONTES DIVERSAS; 2.AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA,E; 3.DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A RELAÇÃO ENTRE AS SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS MENSAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. CASO SEJA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DE IMPOSTO DE RENDA, E COMO DESDE 2008 A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL EXTINGUIU A DECLARAÇÃO DE ISENTO, DEVERÁ SER COLACIONADA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF (LINK CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF DA RECEITA FEDERAL), BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CPF NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DECLARAÇÃO DE IR (LINK PESQUISA DE RESTITUIÇÃO OU COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DO IR DA RECEIA FEDERAL).

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