Processo 0041184-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500951 NÚMERO ÚNICO: 0041184-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : YASMINE DE RESENDE MOURA ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB: 5976-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA POR YASMINE DE RESENDE MOURA EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S/A, POR ENTENDER QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE AUTORIZE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A METODOLOGIA CRS-DM DE CÁLCULO DO REEMBOLSO, A EXISTÊNCIA DE CÓDIGO ESPECÍFICO DO TUSS 72703007 NA TABELA DA RÉ E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA SÃO QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PLENO PARA SUA ADEQUADA SOLUÇÃO, DEVENDO SER APRECIADAS NO MOMENTO DA SENTENÇA. O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 (DEDUZIDOS OS R$ 22.417,27 JÁ REEMBOLSADOS), SERÁ APRECIADO NO MÉRITO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO SE PODERÁ AFERIR, COM O NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO, A CORREÇÃO OU NÃO DO CÁLCULO OPERADO PELA RÉ COM BASE NA METODOLOGIA CONTRATUAL CRS-DM, BEM COMO A EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA E A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANOTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO IMPORTA EM PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO, PODENDO A PARTE RENOVAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SURGIREM NOVOS ELEMENTOS QUE REFORCEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INTIMEM-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB/SE Nº 5.976), E A RÉ BRADESCO SAÚDE S/A, POR SEUS PROCURADORES CONSTITUÍDOS OU POR INTERMÉDIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DANDO-SE CIÊNCIA DE QUE O FEITO TRAMITA SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020 E DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 12/2021. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTA-SE DA CITAÇÃO (ART. 335 DO CPC), ESTANDO EM CURSO. APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTESTATÓRIO OU, SE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, APÓS A JUNTADA AOS AUTOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SE FOR O CASO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

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