Processo 0041197-29.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041197-29.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A. P. MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS. PORTARIA MF Nº 447/201
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