Processo 0041200-50.2019.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910201117 NÚMERO ÚNICO: 0041200-50.2019.8.25.0001 REQUERENTE : SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DE ARACAJU-SERGIPE- SINDATRAN ADV. : NEEMIAS ARAÚJO DE CARVALHO NETO - OAB: 7844-SE REQUERIDO : LUIS FERNANDO PRATA MENDONÇA ADV. : JOSÉ FERNANDO SANTOS JÚNIOR - OAB: 12309-SE REQUERIDO : SILVANIA BARRETO DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALISSON ARAGÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANDERSON BATISTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALEXSANDRO ALVES DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCOS WIVERTON SILVA CHAGAS REQUERIDO : JAMISSON DO NASCIMENTO SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOHNE WILLY CRUZ FONSECA ADV. : CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS - OAB: 1102-SE SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 201910201117 [...] ANTE O EXPOSTO, E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO RÉU LUIS FERNANDO PRATA MENDONÇA. B) CONDENAR OS RÉUS SILVANIA BARRETO DOS SANTOS SILVA, ALISSON ARAGÃO, ANDERSON BATISTA, ALEXSANDRO ALVES DE ALMEIDA, MARCOS WIVERTON SILVA CHAGAS, JAMISSON DO NASCIMENTO SANTANA E JOHNE WILLY CRUZ FONSECA, INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 800,00 CADA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA PUBLICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS), CONFORME DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024. C) CONDENAR OS RÉUS ELENCADOS NO ITEM B À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, DIRECIONADA À CATEGORIA DOS AGENTES DE TRÂNSITO, EM SEUS RESPECTIVOS PERFIS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. A REFERIDA NOTA DEVERÁ SER REDIGIDA DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO EXCESSO COMETIDO, SER PUBLICADA COM O MESMO ALCANCE E VISIBILIDADE DAS POSTAGENS OFENSIVAS ORIGINÁRIAS, E MANTIDA POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO NO VALOR DE R$ 50,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00,, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU LUIS FERNANDO PRATA MENDONÇA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU. CONDENO OS DEMAIS RÉUS (SUCUMBENTES) AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PERMANECERÁ SUSPENSA PARA AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, CASO DEFERIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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