Processo 0041207-95.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900997 NÚMERO ÚNICO: 0041207-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BRENO FELIPE FIGUEIREDO DE JESUS ADV. : JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES - OAB: 13119-SE REQUERIDO : CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SERGIPE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EMITA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, CERTIDÃO DE INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR, DECLARAÇÃO DE CONCLUINTE OU DOCUMENTO EQUIVALEN
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