Processo 0041210-50.2026.8.25.0001

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202612300974 NÚMERO ÚNICO: 0041210-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.O.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.L.F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.S.S.) DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, EXERCENDO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS NA EXORDIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: A) ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS IN PECUNIA EM FAVOR DA MENOR NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (CONSTANTE NA INICIAL), ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE; B) INDEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS IN NATURA (RATEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS); C) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DA GENITORA; E D) POSTERGO A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. OUTROSSIM, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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