Processo 0041230-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103210 NÚMERO ÚNICO: 0041230-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDINALDO DE SANTANA ADV. : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO PERCEBIDA PELO(A) REQUERENTE, PASSANDO A UTILIZAR COMO PARÂMETRO O VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PATAMAR SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR O PERCENTUAL DE TITULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO AO(À) SERVIDOR(A); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DO INCORRETO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, DESDE MAIO DE 2022 ATÉ A EFETIVA E REGULAR IMPLANTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A SEREM CALCULADAS COM OBSERVÂNCIA À EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE TITULAÇÃO CONCEDIDO AO(À) SERVIDOR(A), DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA MENSAL, GERANDO REFLEXOS FINANCEIROS ESTRITAMENTE SOBRE AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTES AO PERÍODO, CUJO MONTANTE GLOBAL DEVERÁ SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I – DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA EM UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025. II – A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III – CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA ACIMA REFERIDA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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