Processo 0041264-91.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041264-91.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE RENATO MATIAS DOS SANTOS, JOSE RICARDO MATIAS DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA MATIAS DOS SANTOS MARTINS, MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO M
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