Processo 0041289-38.2019.8.19.0002
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041289-38.2019.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0041289-38.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00348717 RECTE: ÁGUAS DE NITERÓI S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAIS CARMEL ADVOGADO: RAPHAEL PAREDES BRUNO OAB/RJ-216558 ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA B
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