Processo 0041302-40.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS Nº 0041302-40.2021.8.17.2001 RECORRENTE: FABIANA FONTES ORENGO e MURILO PEREIRA MATIAS RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 50348572) interposto por FABIANA FONTES ORENGO e MURILO PEREIRA MATIAS, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
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