Processo 0041307-21.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21115/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500379881 NÚMERO ÚNICO: 0041307-21.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421302009 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400373569 APELANTE - LUIS MARCOS VENTURA TAVARES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - NUDEM DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; PERSEGUIÇÃO COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006, VIAS DE FATO COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E AMEAÇA COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL; ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DE DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO POR AMEAÇA A TERCEIRO. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDE TAMBÉM A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA E A BRANDURA DO REGIME PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACERVO PROBATÓRIO, PAUTADO ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) SE EXISTE ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS QUE REQUEIRA REDIMENSIONAMENTO; E (III) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA DETÉM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO PROCESSO. 3.2. O DOLO DO AGENTE NAS CONDUTAS DE PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, VIAS DE FATO E AMEAÇA RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, INVIABILIZANDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 3.3. CONSTATADO ERRO ARITMÉTICO PERPETRADO NAS FASES INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS PARA O ESCORREITO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 3.4. A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ATRELADA À REINCIDÊNCIA IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME E CORROBORADA PELOS AUTOS. 2. A CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA ENSEJA O NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 3. SENDO DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E PRESENTE A REINCIDÊNCIA, AFIGURA-SE INALTERÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, INVIABILIZANDO-SE A MODALIDADE ABERTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, 61, I E II, 69, 147 E 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006;…

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