Processo 0041307-50.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612300979 NÚMERO ÚNICO: 0041307-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.R.C.) ADV. : THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507-SE REQUERIDO : . (T.O.L.S.) REQUERIDO : . (M.R.L.C.) DECISÃO/DESPACHO....: I – INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NO MONTANTE DE R$ 1.911,84 (MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AO MÊS DE MAIO/202, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO CPC. ADVIRTA-SE QUE EVENTUAL PRISÃO CIVIL QUE VIER A SER DECRETADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, COM A DEVIDA SEPARAÇÃO DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO DOS DEMAIS SEGREGADOS. II – SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO NÃO SÓ DAS PARCELAS PLEITEADAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. III – HAVENDO JUSTIFICAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AOS TERMOS DO ART. 437, § 1º DO CPC E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APÓS, AO PARQUET. IV – ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO DO ITEM I SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V - SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO A REITERADA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, FORMALMENTE EVIDENCIADA EM JUÍZO, E, AINDA, VISTO QUE O ART. 529 DO CPC AUTORIZA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEJA DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA ASA BRANCA ALIMENTOS LTDA. – FRANGO ASA BRANCA CNPJ Nº 08.067.085/0001-37, RODOVIA JOÃO BEBE ÁGUA, KM 9, S/N, ZONA RURAL, SÃO CRISTÓVÃO/SE, CEP 49100-000 PARA QUE REALIZE OS DESCONTOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO DEPOSITAR EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR. ADVERTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ENSEJARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A PRÁTICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.478/68, ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS. VI - INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME NOS AUTOS OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR, EM VISTAS DE DEPÓSITO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NESTA DECISÃO

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