Processo 0041314-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840716 NÚMERO ÚNICO: 0041314-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701243 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - AGNALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE APELANTE - FACTA FINANCEIRA S. A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - AGNALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE APELADO - FACTA FINANCEIRA S. A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 0047667364, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR/APELANTE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRA EM DOBRO.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE REFINANCIAMENTO VÁLIDO, ASSIM COMO A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO QUE GEROU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) VERIFICAR SE OS DESCONTOS QUESTIONADOS ENSEJARAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, COMPETIA AO RÉU DEMONSTRAR A ORIGEM E A VALIDADE DA DÍVIDA ANTERIOR QUESTIONADA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.6. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA. DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA PELA CORTE SUPERIOR E CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS NA HIPÓTESE TIVERAM INÍCIO EM FEVEREIRO/2022, O AUTOR FAZ JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA IMPORTÂNCIA COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, VISANDO VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM…

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