Processo 0041333-47.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0041333-47.2014.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDIC
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